LEI Nº 803, De 6 de Outubro de 1970.

Autoriza a proceder aforamento de terrenos.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder ao aforamento dos terrenos localizados nos quadros A,B,C,D, constante da planta parcial anexa, extraída do Plano Diretor da cidade.

Art. 2º O aforamento de que trata a presente lei, destinar-se á, exclusivamente, aos pretendentes à aquisição da Casa Própria, devidamente inscritos no Plano Habitacional idealizado pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º Será dispensada a concorrência pública para os aforamentos disciplinados pela presente lei.

Art. 4º O aforamento será concedido por despacho do Prefeito Municipal em requerimento em que o interessado se obriga ao cumprimento das obrigações seguintes:

a) pagar, na assinatura do contrato, a taxa inicial, e anualmente, nas épocas estabelecidas na Lei, o foro em vigor;
b) utilizar o terreno para edificação da casa própria, nos moldes estabelecidos pelo Plano Habitacional idealizado pela Prefeitura Municipal

Art. 5º A enfiteuse ficará extinta:

a) pela desobediência às determinações contidas nas letras "A" e "B" do artigo anterior, caso em que o terreno reverterá inteiramente ao domínio da Prefeitura;
b) pela omissão no pagamento da pensão, quando o foreiro deixar de fazê-lo por três anos consecutivos.

Art. 6º Sempre que se realizar a transferência onerosa do terreno, a Prefeitura terá o direito de opção e, quando não exercer cobrará o alienante o laudêmio de 2% sobre o valor do domínio pleno do terreno e benfeitorias.

Art. 7º A taxa a ser paga no ato da assinatura do contrato de aforamento será cobrada na base de CR$ 0,10 o metro quadrado.

Art. 8º O foro anual será cobrado na base de CR$ 0,12 para a totalidade do terreno.

Art. 9º Os pretendentes à aquisição da casa própria que obtiverem o aforamento nos termos da presente lei, ficarão isentos do pagamento de impostos municipais pelo prazo de dois anos, a contar da assinatura do contrato de enfiteuse.

Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 9 de Outubro de 1970.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário